Legislação local

por maikon — publicado 30/08/2018 08h35, última modificação 30/08/2018 08h35

01 - Lei Orgânica.pdf

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02 - Regimento Interno.pdf

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03 - RESOLUÇAO N° 002.2017.pdf

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04 - RESOLUÇAO N° 009.2017.pdf

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05 - Lei complementar 018 de 1993.pdf

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06 - Lei complementar 025 de 1994.pdf

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07 - Lei complementar 051 de 1997.pdf

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08 - Lei complementar 052 de 1997.pdf

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09 - Lei complementar 224 de 2013.pdf

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10 - Lei complementar 259 de 2017.pdf

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11 - Lei complementar 261 de 2017.pdf

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12 - Lei complementar 267 de 2018.pdf

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13 - Lei complementar 171 de 2008.pdf

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18 - Lei complementar 221 de 2012.pdf

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17 - Lei complementar 119 de 2005.pdf

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16 - Lei complementar 151 de 2007.pdf

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15 - Lei complementar 154 de 2008.pdf

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14 - Lei complementar 164 de 2008.pdf

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