Pedido de fiscalização referente à situação funcional do servidor José Airton de Oliveira, aposentado por invalidez.

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis: Considerando o poder de fiscalização que compete ao Poder Legislativo Municipal, de acordo com as disposições da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, venho por meio deste solicitar a devida averiguação do caso do servidor José Airton de Oliveira, que, apesar de encontrar-se em gozo de aposentadoria por invalidez, tem exercido atividades laborais. Tal fato levanta questionamentos sobre a legalidade de sua situação, uma vez que a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) pressupõe a impossibilidade total do segurado de exercer qualquer atividade laboral, sob pena de cessação do benefício. Requer-se, portanto, a análise do caso e a adoção das medidas cabíveis para garantir a estrita observância da legislação previdenciária e administrativa aplicável e o reparo aos cofres públicos. Atenciosamente,