Contratação empresa: D PAULA MANUTENCOES PREDIAIS LTDA ME

Questionamento sobre legalidade de contratação por dispensa de licitação – Processo nº 011/2025 Prezados, Venho, por meio deste, solicitar esclarecimentos quanto à legalidade da contratação da empresa D PAULA MANUTENÇÕES PREDIAIS LTDA ME, realizada por meio da Dispensa de Licitação nº 011/2025, no valor de R$ 9.270,00, para a prestação de serviços junto a esta Casa de Leis. Consta no Portal da Transparência que a Sra. Vanessa Carvalho de Paula Silva, funcionária desta instituição, possui vínculo de parentesco direto (cunhada) com o responsável pela empresa contratada a senhora Aline Aparecida Ferreira da Silva. Considerando os princípios constitucionais que regem a administração pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade e transparência, gostaria de saber: Essa contratação passou por análise prévia quanto à existência de vínculo de parentesco entre servidores públicos e representantes legais da empresa contratada? Qual a justificativa técnica e legal para a escolha da empresa por dispensa de licitação? Houve manifestação do controle interno ou de assessoramento jurídico a respeito da legalidade e da possibilidade de conflito de interesses? Existe parecer quanto à inexistência de nepotismo cruzado ou favorecimento pessoal na referida contratação? Tais esclarecimentos são essenciais para garantir a transparência dos atos públicos e resguardar o interesse público. Atenciosamente,