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Gestão Fiscal
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por Operador
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publicado
23/01/2017
Localizado em
Transparência
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Planejamento Orçamentário
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por Operador
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publicado
23/01/2017
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última modificação
22/07/2021 08h48
Localizado em
Transparência
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Sistema Contábil
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por Operador
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publicado
23/01/2017
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última modificação
22/07/2021 08h48
Localizado em
Transparência
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Pauta da Sessão
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por Operador
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publicado
23/01/2017
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última modificação
06/04/2018 13h32
Utilizada para se determinar quais matérias serão discutidas e votadas. A responsabilidade pela elaboração da Pauta da Sessão, que inclui Expediente e Ordem do Dia, é definida no Regimento Interno que, em geral, dá poderes ao Presidente da Casa Legislativa para a sua elaboração. Também, pode ficar a cargo de um colégio de líderes dos partidos políticos.
Localizado em
Processo Legislativo
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Presença dos Parlamentares
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por Operador
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publicado
23/01/2017
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última modificação
06/04/2018 13h32
Localizado em
Processo Legislativo
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Consulta de Leis
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por Operador
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publicado
23/01/2017
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última modificação
05/07/2018 09h29
Nos municípios, referem-se as emendas à Lei Orgânica, as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos legislativos e as resoluções.
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias por Autor
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por Operador
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publicado
23/01/2017
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última modificação
06/04/2018 13h32
Resumo de Proposituras de um determinado ano, agrupadas por Autor.
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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por Operador
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publicado
23/01/2017
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última modificação
05/07/2018 09h28
Tem início com o processo de criação de lei e a apresentação de projeto no Poder Legislativo. Na apreciação de matérias, podem haver eventuais conflitos de interpretação ou de entendimento entre o que estabelece o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município. Nestes casos, prevalece a Lei Orgânica.
Localizado em
Processo Legislativo
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Parlamentares
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por Operador
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publicado
23/01/2017
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última modificação
06/04/2018 13h32
O Poder Legislativo, exercido pelo sistema de representação, tem nos parlamentares a sua expressão máxima. Devem transformar os anseios de seus representados em ações diretas, na forma de leis ou buscando junto do Executivo obras e atos que beneficiem a sua comunidade. Possuem funções legisladora, administrativa, julgadora e de fiscalização sobre a conduta do Executivo.
Localizado em
Processo Legislativo
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Mesa Diretora
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por Operador
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publicado
23/01/2017
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última modificação
06/04/2018 13h31
Órgão colegiado, composto de no mínimo três membros efetivos - Presidente e 1º e 2º Secretários - a quem cabe a direção dos trabalhos legislativos. Os parlamentares integrantes da Mesa Diretora são eleitos por seus pares na primeira reunião de instalação do período legislativo, para um mandato de dois anos.
Localizado em
Processo Legislativo
