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Matérias Legislativas: por Operador — publicado 23/01/2017 — última modificação 05/07/2018 09h28
Tem início com o processo de criação de lei e a apresentação de projeto no Poder Legislativo. Na apreciação de matérias, podem haver eventuais conflitos de interpretação ou de entendimento entre o que estabelece o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município. Nestes casos, prevalece a Lei Orgânica.
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Planejamento Orçamentário: por Operador — publicado 23/01/2017 — última modificação 22/07/2021 08h48
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SIC Físico: por Operador — publicado 14/06/2017
Localizado em Transparência
formulario-pedido-desclassificacao-pessoa-natural.doc: por Operador — última modificação 14/06/2017 15h06
Localizado em Arquivos / SIC Físico
formulario-reclamacao-pessoa-natural.doc: por Operador — última modificação 14/06/2017 15h07
Localizado em Arquivos / SIC Físico
formulario-recurso-desclassificacao-pessoa-natural-militares.doc: por Operador — última modificação 14/06/2017 15h07
Localizado em Arquivos / SIC Físico
Professor Edson: por Operador — publicado 21/06/2017 — última modificação 23/08/2021 10h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Exercício 2017 / Despesas com Viagens
Thiago Aquino: por Operador — publicado 21/06/2017 — última modificação 23/08/2021 10h27
Localizado em Processo Legislativo / … / Exercício 2017 / Despesas com Viagens
folha-outubro-2021.pdf: por Operador — última modificação 10/11/2021 11h15
Localizado em Arquivos / Arquivos 2021
folha-outubro-2021.pdf: por Operador — última modificação 10/11/2021 11h16
Localizado em Arquivos / Arquivos 2021

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