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Window Matérias Legislativas
por Operador — publicado 23/01/2017 — última modificação 05/07/2018 09h28
Tem início com o processo de criação de lei e a apresentação de projeto no Poder Legislativo. Na apreciação de matérias, podem haver eventuais conflitos de interpretação ou de entendimento entre o que estabelece o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município. Nestes casos, prevalece a Lei Orgânica.
Localizado em Processo Legislativo
Window Matérias por Autor
por Operador — publicado 23/01/2017 — última modificação 06/04/2018 13h32
Resumo de Proposituras de um determinado ano, agrupadas por Autor.
Localizado em Processo Legislativo
Window Matheus Campos
por Operador — publicado 21/06/2017 — última modificação 23/08/2021 10h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Exercício 2018 / Indicações, Moções, Requerimentos e Projetos de Lei
Window Matheus Campos
por Operador — publicado 21/06/2017 — última modificação 23/08/2021 10h45
Localizado em Processo Legislativo / … / Exercício 2018 / Despesas com Viagens
Window Matheus Campos
por Operador — publicado 21/06/2017 — última modificação 23/08/2021 10h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Exercício 2019 / Indicações, Moções, Requerimentos e Projetos de Lei
Window Matheus Campos
por Operador — publicado 21/06/2017 — última modificação 23/08/2021 10h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Exercício 2019 / Despesas com Viagens
Window Matheus Campos
por Operador — publicado 21/06/2017 — última modificação 23/08/2021 11h10
Localizado em Processo Legislativo / … / Exercício 2020 / Indicações, Moções, Requerimentos e Projetos de Lei
Window Matheus Campos
por Operador — publicado 21/06/2017 — última modificação 23/08/2021 11h07
Localizado em Processo Legislativo / … / Exercício 2020 / Despesas com Viagens
Window Matheus Campos
por Operador — publicado 23/08/2021 — última modificação 23/08/2021 11h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Exercício 2021 / Despesas com Viagens
Window Matheus Campos
por Operador — publicado 23/08/2021 — última modificação 23/08/2021 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / Exercício 2021 / Indicações, Moções, Requerimentos e Projetos de Lei
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