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Orientações sobre a LAI
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por Interlegis
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última modificação
23/01/2017 14h48
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em
Transparência
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Matérias Legislativas
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por Operador
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publicado
23/01/2017
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última modificação
05/07/2018 09h28
Tem início com o processo de criação de lei e a apresentação de projeto no Poder Legislativo. Na apreciação de matérias, podem haver eventuais conflitos de interpretação ou de entendimento entre o que estabelece o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município. Nestes casos, prevalece a Lei Orgânica.
Localizado em
Processo Legislativo
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Consulta de Leis
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por Operador
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publicado
23/01/2017
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última modificação
05/07/2018 09h29
Nos municípios, referem-se as emendas à Lei Orgânica, as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos legislativos e as resoluções.
Localizado em
Processo Legislativo
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Vereadores juntos com Departamento da Educação discutiram Projeto "LEI DO PISO"
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por maikon
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publicado
17/01/2017
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última modificação
17/03/2017 10h02
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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A Câmara Municipal realizou Sessão Especial e Solene de Posse com Custo Zero.
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por Izabella Cristina Garcia Moleiro
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publicado
01/01/2017
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última modificação
17/03/2017 09h44
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Por que utilizar o Portal Modelo?
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por Interlegis
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última modificação
18/10/2016 16h35
Vídeo hospedado no Vimeo sobre as exigências da Lei da Transparência e os benefícios no uso gratuito do Portal Modelo pelas Casas Legislativas Brasileiras para cumprir a legislação. (este embedder é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
Localizado em
Sobre a Câmara
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Galeria de Vídeos
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Portal Modelo Proporciona Transparência para o Legislativo
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por Interlegis
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última modificação
18/10/2016 16h34
Vídeo hospedado no YouTube, feito pelo Instituto Legislativo Brasileiro, explicando as possibilidades de uso do Portal Modelo em relação à Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. (este link é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
Localizado em
Sobre a Câmara
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Galeria de Vídeos
