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Lei Orgânica e Regimento
por Operador — publicado 22/07/2021 — última modificação 22/07/2021 08h47
Localizado em Transparência
Lei Orgânica Municipal
por Operador — publicado 23/01/2017 — última modificação 12/04/2017 15h14
Localizado em Transparência / Lei Orgânica e Regimento
Arquivo PDF document lei-organica.pdf
por Operador — última modificação 12/04/2017 15h02
Localizado em Arquivos
Window object code Leis por Assunto
por Operador — publicado 19/07/2017 — última modificação 05/07/2018 09h29
Nos municípios, referem-se as emendas à Lei Orgânica, as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos legislativos e as resoluções.
Localizado em Processo Legislativo
LGPD
por Operador — publicado 25/08/2023 — última modificação 27/11/2023 15h01
Window Octet Stream Luciano Tanaka
por Operador — publicado 23/08/2021 — última modificação 23/08/2021 11h30
Localizado em Processo Legislativo / … / Exercício 2021 / Indicações, Moções, Requerimentos e Projetos de Lei
Manifestação de Interesse nº 001/2026.
por Izabella Cristina Garcia Moleiro — publicado 02/02/2026 — última modificação 02/02/2026 16h53
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Manifestação de Interesse nº 004/2025.
por Izabella Cristina Garcia Moleiro — publicado 04/02/2025
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Manifestação de Interesse nº 005/2025
por Operador — publicado 06/02/2025 — última modificação 06/02/2025 14h14
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Manifestação de Interesse nº 006/2025
por Izabella Cristina Garcia Moleiro — publicado 25/03/2025 — última modificação 25/03/2025 11h53
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
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